LEGISLAÇÃO

 

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LEGISLAÇÃO ALUNOS

 

Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro

Alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro

Alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 39/2010 de 2 de Setembro

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Calendário dos Exames Nacionais 2011 - Despacho n.º 2237/2011 de 31 de Janeiro
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